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Política de Privacidade
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Como o escritório trata os dados pessoais de quem visita o site, envia um contato ou contrata os serviços, por quanto tempo os guarda e como você pode exercer seus direitos.
1. Introdução
A Medeiros Gomes Sociedade Individual de Advocacia ("escritório") trata dados pessoais apenas para prestar seus serviços jurídicos, responder a contatos e cumprir a lei. Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados coletamos no site e na prestação dos serviços, por que, por quanto tempo e como você pode exercer seus direitos.
O escritório atua em Direito Digital, com três áreas: Recuperação de Contas, Contratos e Negócios Digitais e Assessoria Mensal para Empreendedores Digitais, além de outros atendimentos pontuais. Todo tratamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o dever de sigilo profissional do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Ao navegar no site ou nos enviar informações, você declara ter lido esta Política. O uso do site não exige cadastro.
2. Quem é o controlador e como falar com o encarregado
| Campo | Informação |
|---|---|
| Controlador | Medeiros Gomes Sociedade Individual de Advocacia |
| CNPJ | 45.905.819/0001-36 |
| Registro na OAB | Identificada pela inscrição da titular, Bárbara Medeiros, OAB/SP 381.907 |
| Endereço | Atendimento exclusivamente online, com sede em São José do Rio Preto/SP |
| Encarregado (DPO) | A própria sociedade, pelo canal de privacidade |
| Canal de privacidade | contato@barbaramedeirosadv.com.br |
Para os fins desta Política, valem as definições do art. 5º da LGPD:
- Dado pessoal: informação que identifica ou pode identificar uma pessoa natural.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, saúde, vida sexual, convicção religiosa ou política, filiação sindical, dado genético ou biométrico.
- Titular: a pessoa a quem os dados se referem, ou seja, você.
- Controlador: quem decide sobre o tratamento, ou seja, o escritório.
- Operador: quem trata dados em nome do escritório, como provedores de hospedagem, banco de dados e e-mail.
- Tratamento: qualquer operação com dados, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
3. Quais dados coletamos
Coletamos apenas o necessário para cada finalidade. Os dados chegam por três caminhos: o que você nos informa, o que é gerado pela navegação e o que recebemos de terceiros durante a prestação do serviço.
| Momento | Dados tratados |
|---|---|
| Navegação no site | Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, páginas visitadas e origem do acesso, registrados pela hospedagem, e a sua escolha sobre cookies (seção 5). |
| Formulário de contato | Nome, e-mail, WhatsApp, o serviço de interesse, o relato que você escrever e o registro da ciência desta Política. Junto com o envio, registramos dados técnicos: endereço IP, localização aproximada derivada dele (cidade, estado e país), navegador, sistema, tipo de aparelho, idioma, tamanho da tela, a página de origem e os parâmetros de campanha (UTM) do link pelo qual você chegou. |
| Nome, número de telefone e o conteúdo das mensagens que você enviar. | |
| Recuperação de Contas | Dados de identificação (RG, CPF, CNH), nome de usuário e link da conta, e-mails e telefones vinculados, prints, comprovantes de titularidade, histórico de contatos com a plataforma e, quando a plataforma exigir, selfie ou vídeo de verificação (dado biométrico). |
| Contratos e Negócios Digitais | Dados de qualificação das partes (nome, CPF/CNPJ, endereço, estado civil), dados bancários para pagamento, informações do negócio e dados de terceiros que figurem no contrato (sócios, parceiros, influenciadores, fornecedores). Nos pedidos de alvará, dados da criança ou do adolescente e de seus responsáveis. |
| Assessoria Mensal | Dados cadastrais da empresa e dos sócios, dados de clientes e colaboradores que você compartilhe para análise, termos de uso, políticas, contratos, faturamento e registros de comunicação da assessoria. |
| Outros atendimentos | Documentos e informações do caso, como faturas e notificações de distribuidora de energia, conforme o serviço contratado. |
| Contratação e cobrança | Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e dados de pagamento necessários à emissão de contrato de honorários e nota fiscal. |
Não pedimos senhas. O escritório nunca solicita a senha atual de suas contas nem códigos de autenticação em dois fatores. Se alguém pedir esses dados em nome do escritório, não envie e avise pelo canal de privacidade.
Dados de terceiros. Ao nos enviar dados de outras pessoas (por exemplo, a outra parte de um contrato ou quem invadiu sua conta), você declara que pode compartilhá-los para a defesa dos seus direitos. O escritório trata esses dados apenas para a finalidade do caso.
4. Para que usamos os dados e com qual base legal
Cada tratamento tem uma finalidade definida e uma base legal da LGPD. Não usamos seus dados para finalidade incompatível com a informada aqui.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder a mensagens e ao formulário e agendar a primeira conversa | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços contratados e emitir contrato de honorários | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Notificar plataformas, enviar requerimentos e ajuizar ações para recuperar contas ou defender direitos | Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) |
| Tratar selfie, vídeo ou outro dado biométrico exigido por plataforma para validar a titularidade | Exercício regular de direitos (art. 11, II, "d") ou consentimento específico e destacado (art. 11, I) |
| Emitir nota fiscal, manter registros contábeis e guardar registros de acesso ao site | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), inclusive o art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Registrar a origem dos contatos (página e campanha) e evitar envios automáticos ou repetidos no formulário | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Medir audiência do site e o resultado de anúncios, quando essas ferramentas estiverem ativas | Consentimento (art. 7º, I), dado no aviso de cookies |
| Garantir a segurança do site e prevenir fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Quando o tratamento se basear em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento pelo canal de privacidade ou pelas preferências de cookies. A revogação não afeta o que foi feito antes dela.
5. Cookies
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador. Usamos apenas os necessários ao funcionamento do site e, com sua autorização no aviso de cookies, os das demais categorias.
Deslize a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Tipo | Para que serve | Pode recusar? |
|---|---|---|
| Necessários | Funcionamento e segurança do site e registro da sua escolha sobre cookies (cookie bm_consentimento, guardado por 12 meses) | Não, pois o site não funciona sem eles |
| Analíticos | Contar visitas e entender quais páginas são mais lidas, pelo Google Analytics, quando ativado | Sim |
| Marketing | Medir campanhas e anúncios, pelo Meta Pixel e pela tag de conversão do Google Ads, quando ativados | Sim |
| Funcionalidade | Lembrar preferências de navegação | Sim |
Ferramentas ativas hoje. No momento, nenhuma ferramenta de medição ou de anúncios está ativa no site. Quando alguma for ativada, ela só carregará depois do seu aceite, e esta seção será atualizada.
Armazenamento no navegador. Além dos cookies, o site guarda no seu próprio navegador, sem enviar a terceiros, os parâmetros de campanha (UTM) do link pelo qual você chegou, para que acompanhem o formulário caso você envie um contato, e, na página de confirmação, a informação de que o WhatsApp já foi aberto, para não abri-lo de novo. Você pode apagar esses dados nas configurações do navegador.
Você pode mudar sua escolha a qualquer momento em (também no rodapé) ou nas configurações do navegador. Bloquear cookies necessários pode impedir partes do site de funcionar.
6. Com quem compartilhamos
O escritório não vende nem aluga dados pessoais. Compartilhamos somente o necessário, com:
- Plataformas digitais (como Instagram, Facebook, WhatsApp, Google, YouTube, TikTok e marketplaces), para notificá-las e comprovar a titularidade em casos de Recuperação de Contas.
- Poder Judiciário, órgãos públicos e autoridades, ao ajuizar ações, registrar ocorrências ou atender ordem legal.
- Contrapartes e seus advogados, nos limites de uma negociação ou contrato que você nos autorizou a conduzir.
- Operadores contratados pelo escritório. No site: Vercel (hospedagem), Supabase (banco de dados dos contatos recebidos pelo formulário) e Resend (envio do aviso interno de novo contato por e-mail). Na prestação dos serviços: e-mail, armazenamento em nuvem, software jurídico, assinatura eletrônica, contabilidade e meios de pagamento. Eles só tratam dados conforme nossas instruções e com obrigação de confidencialidade.
- Correspondentes ou peritos, quando o caso exigir, sob o mesmo dever de sigilo.
Transferência internacional. A Vercel, o Supabase e o Resend armazenam e processam dados nos Estados Unidos, e as próprias plataformas digitais podem fazer o mesmo. Nesses casos, adotamos as garantias do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, como cláusulas contratuais padrão, ou a transferência é necessária ao exercício regular de direitos.
7. Por quanto tempo guardamos e como protegemos
Guardamos os dados só pelo tempo necessário à finalidade ou exigido por lei. Depois disso, eles são eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
| Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
| Registros de acesso ao site (IP, data e hora) | 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Contatos recebidos que não viraram contratação | Até 12 meses após o último contato |
| Documentos e dados de clientes | Durante o serviço e, após o encerramento, pelo prazo prescricional de eventuais pretensões entre as partes (em regra, até 10 anos) |
| Dados fiscais e contábeis | 5 anos, ou o prazo da legislação tributária |
| Selfies e vídeos de verificação | Eliminados assim que a conta for recuperada ou o caso encerrado, salvo se necessários a processo em curso |
Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, entre elas: conexão criptografada (HTTPS), acesso restrito por login individual, regras no banco de dados que impedem a leitura dos contatos por quem não faz parte da equipe, armazenamento em serviços com criptografia e dever de confidencialidade de quem acessa os dados. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; por isso, mantemos um procedimento de resposta a incidentes (seção 10).
Sigilo profissional. Tudo o que você compartilha com o escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever continua mesmo após o fim da relação.
8. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento e sem custo, pedir ao escritório (art. 18 da LGPD):
- Confirmação de que tratamos seus dados.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD.
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.
- Revogação do consentimento.
- Oposição a tratamento feito sem consentimento, se houver descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Como pedir. Envie sua solicitação para contato@barbaramedeirosadv.com.br. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade antes de atender, para evitar que terceiros acessem seus dados. Responderemos em até 15 dias, prazo do art. 19, II, da LGPD para a declaração completa.
Limites. Alguns pedidos podem ser negados ou atendidos em parte quando a guarda for exigida por lei, necessária a processo judicial ou protegida pelo sigilo profissional. Nesses casos, explicaremos o motivo.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou a órgãos de defesa do consumidor.
9. Menores, links externos e comunicação do escritório
Crianças e adolescentes. O site não se destina a menores de 18 anos. Casos que envolvam menores, como a recuperação da conta de um adolescente ou um pedido de alvará judicial, são conduzidos com seus pais ou responsáveis legais e no seu melhor interesse, conforme o art. 14 da LGPD.
Links externos. O site tem links para redes sociais, WhatsApp e outros sites. Ao acessá-los, vale a política de privacidade de cada serviço, sobre a qual o escritório não tem controle.
Comunicação. O site tem caráter exclusivamente informativo, conforme o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Seus dados não são usados para captação de clientela nem para envio de publicidade não solicitada.
10. Incidentes, alterações e contato
Incidentes de segurança. Se ocorrer um incidente que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e as pessoas afetadas, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando o que aconteceu, os dados envolvidos e as medidas adotadas.
Alterações desta Política. Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças nos serviços ou na lei. A data da última atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão destacadas no site.
Lei aplicável e foro. Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do titular para resolver eventuais controvérsias.
Contato. Dúvidas ou pedidos sobre seus dados: contato@barbaramedeirosadv.com.br · WhatsApp (17) 99632-2049 · Encarregado: Medeiros Gomes Sociedade Individual de Advocacia.